Capítulo I – Disposição preliminar
Capítulo II – Das atividades curriculares
- Artigo 2
- Artigo 3
- Artigo 4
- Artigo 5
Capítulo III – Das atividades extracurriculares
Capítulo IV – Das vedações
Capítulo V – Das notificações e penalidades
Capítulo VI – Das disposições gerais e final

Capítulo II – Das atividades curriculares

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